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Abandono material. Dolo evidenciado. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Abandono material Dolo evidenciado Condenação

Data de Publicação: 06/09/2018

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Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Lesão corporal leve Violência doméstica Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 06/12/2016

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Abandono material. Dolo e abandono. Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal

Tribunal: TJMS

Tema(s): Abandono material Dolo e abandono Elemento subjetivo para a configuração do tipo penal

Data de Publicação: 04/07/2013

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